EAREsp 2337818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou a controvérsia ou o mérito, tornando inadmissível o ajuizamento de embargos de divergência nos termos do art. 1043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame, em embargos de divergência, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas impeditivas (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 211/STJ) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou a controvérsia ou o mérito, tornando inadmissível o ajuizamento de embargos de divergência nos termos do art. 1043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nego provimento ao agravo interno.