EAREsp 2403624 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e do acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.043, § 3º do CPC, o que torna indisponível o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: KELIN MAGNA BENEDET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Da Turma, Composição Do Órgão Fracionário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Competência Da Turma Composição Do Órgão Fracionário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KELIN MAGNA BENEDET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros conforme art. 1.043, § 3º do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e do acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.043, § 3º do CPC, o que torna indisponível o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal