EREsp 2061030 - ACORDAO

EREsp 2061030 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado, que tratou da obrigação de custeio de psicoterapia/ABA para portador de Transtorno do Espectro Autista, e o acórdão indicado como paradigma, que versou sobre a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões conforme art. 927, §3º, do CPC/2015; por conseguinte, não se caracteriza divergência jurisprudencial admissível para processamento dos embargos.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Modulação Dos Efeitos (art. 927, §3º, Cpc/2015), Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Método ABA
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Modulação Dos Efeitos (art. 927, §3º, Cpc/2015) Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Método ABA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927, §3º, do CPC/2015 (modulação de efeitos) ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos psicoterápicos para autismo e abrangência do rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado, que tratou da obrigação de custeio de psicoterapia/ABA para portador de Transtorno do Espectro Autista, e o acórdão indicado como paradigma, que versou sobre a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões conforme art. 927, §3º, do CPC/2015; por conseguinte, não se caracteriza divergência jurisprudencial admissível para processamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.