EAREsp 2387023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis diante da incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ; ademais, o único acórdão apontado como paradigma é da mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º CPC), não tendo sido realizado o cotejo analítico exigido, e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício contra decisões de membros do próprio tribunal.

Parties
Agravante: LEONARDO CEZAR PIRES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Em 18/04/2024)
Outcome
Agravoregimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 3º Do CPC, Cotejo Analítico, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

LEONARDO CEZAR PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Em 18/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir juízo de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de paradigma proveniente da mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis diante da incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ; ademais, o único acórdão apontado como paradigma é da mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º CPC), não tendo sido realizado o cotejo analítico exigido, e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício contra decisões de membros do próprio tribunal.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental