EREsp 1841359 - ACORDAO

EREsp 1841359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da aplicação da Súmula n. 83/STJ, e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica; ademais, embargos de divergência não podem servir para reexame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN FELIPE DOS REIS PAGNAN; Agravado: Presidente da Comissão do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e de soldado bombeiro militar do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança +1 more

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Parties

JONATHAN FELIPE DOS REIS PAGNAN

Agravante

Presidente da Comissão do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e de soldado bombeiro militar do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado não analisou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se embargos de divergência podem ser utilizados para reexame do mérito do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da aplicação da Súmula n. 83/STJ, e o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica; ademais, embargos de divergência não podem servir para reexame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno