EAREsp 2419707 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, tornando inadmissível a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: GABRIEL ARCANJO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL ARCANJO DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial não sanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, tornando inadmissível a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.