Pet 16553 - ACORDAO

Pet 16553 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem cumpriu os requisitos formais dos embargos de divergência (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando, diante da sucessão recursal protelatória, a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Parties
Embargante: VINICIUS PEREIRA FAUSTINO; Embargante: JOAO FILIPI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PEREIRA FAUSTINO

Embargante

JOAO FILIPI DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Descumprimento dos requisitos formais dos embargos de divergência (não colação do inteiro teor dos acórdãos paradigma)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem cumpriu os requisitos formais dos embargos de divergência (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando, diante da sucessão recursal protelatória, a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar certificação do trânsito em julgado