EREsp 2030184 - ACORDAO

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Não há similitude fática apta a configurar divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ (Segunda Seção) que exige oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, quando existentes defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Autor: JAILSON CUNHA DA SILVA; Réu: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Recursos Especiais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Petição Inicial Emenda Da Inicial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Recursos Especiais

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Parties

JAILSON CUNHA DA SILVA

Autor

NORTE ENERGIA S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da petição inicial após indeferimento liminar
  2. 2 necessidade de prévia oportunidade de emenda pelo autor nos termos do art. 321 do CPC/2015
  3. 3 ausência de similitude fática para justificar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há similitude fática apta a configurar divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ (Segunda Seção) que exige oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, quando existentes defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.