Pet 16750 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não são admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais. Em razão da ausência das condições de admissibilidade e da vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO DAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos prolatados em classes processuais diversas do recurso especial
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial; não são admitidos contra julgados proferidos em outras classes processuais. Em razão da ausência das condições de admissibilidade e da vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.