EAREsp 2102622 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo-se aplicar o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Crime De Estelionato
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Parties

THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência sem apresentação do inteiro teor de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo-se aplicar o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido