EREsp 2027875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, detectadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado deve oportunizar a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, não havendo divergência a ser uniformizada.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Autora: MARIA DO SOCORRO ALVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 321 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Art. 321 Do CPC

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

MARIA DO SOCORRO ALVES GARCIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 direito à prévia oportunidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC
  3. 3 possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir em fase processual posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, detectadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado deve oportunizar a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, não havendo divergência a ser uniformizada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.