EREsp 2017334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência; ademais, a questão relativa à competência interna não foi debatida no acórdão embargado e sua impugnação estava sujeita a preclusão processual.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Emenda À Inicial, Competência Interna, Similitude Fática E Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Emenda À Inicial Competência Interna Similitude Fática E Jurídica

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática e jurídica
  2. 2 Possibilidade de emenda à inicial após apresentação de contestação
  3. 3 Competência interna para apreciação de recurso especial e sua preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência; ademais, a questão relativa à competência interna não foi debatida no acórdão embargado e sua impugnação estava sujeita a preclusão processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.