EAREsp 2303467 - ACORDAO

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Por entender que o exame de suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC demanda verificação casuística das decisões confrontadas e que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ e não se admite o prosseguimento dos embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Necessidade de verificação casuística para apurar omissão ou fundamentação insuficiente prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que o exame de suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC demanda verificação casuística das decisões confrontadas e que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ e não se admite o prosseguimento dos embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno