EAREsp 2022782 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não conhecidos e indeferidos liminarmente porque os acórdãos apontados como paradigmas assentam-se em premissas fáticas distintas, não havendo cotejo analítico capaz de demonstrar identidade fático-jurídica; ademais a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ) e aplica-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Monocrática Liminarmente Indeferidos
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; embargos liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Continuidade Delitiva Princípio Da Consunção +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Monocrática Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial
  3. 3 similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos e indeferidos liminarmente porque os acórdãos apontados como paradigmas assentam-se em premissas fáticas distintas, não havendo cotejo analítico capaz de demonstrar identidade fático-jurídica; ademais a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ) e aplica-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente o recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; embargos liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não conheço dos embargos de divergência