EREsp 2043375 - DECISAO

EREsp 2043375 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque confrontam acórdãos proferidos em distintos graus de cognição (os paradigmas analisaram o mérito; o acórdão embargado não conheceu do recurso em face da Súmula 7/STJ), e os embargos de divergência não se prestam para reexaminar fatos e provas ou refutar aplicação de regra técnica de admissibilidade, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência desta Corte, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial, ICMS, Creditamento, Itens De Uso E Consumo, Admissibilidade, Graus De Cognição
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Prova Pericial ICMS Creditamento Itens De Uso E Consumo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados possuem distintos graus de cognição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de prova pericial para classificação de mercadorias e verificação de sua essencialidade para crédito de ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque confrontam acórdãos proferidos em distintos graus de cognição (os paradigmas analisaram o mérito; o acórdão embargado não conheceu do recurso em face da Súmula 7/STJ), e os embargos de divergência não se prestam para reexaminar fatos e provas ou refutar aplicação de regra técnica de admissibilidade, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência desta Corte, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.