EAREsp 2323752 - DECISAO

EAREsp 2323752 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não comprovando a divergência jurisprudencial, justificando o indeferimento com base no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALZIRA ABRANTES MADEIRA; Embargante: AURO CORREIA PONTEDEIRO; Embargante: JOSÉ LUIZ BATISTA; Embargante: RONALDO CÉLEM BORGES; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Embargado: ITAU UNIBANCO S/A; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A; Embargado: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO; Embargado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Preclusão Pro Judicato Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ALZIRA ABRANTES MADEIRA

Embargante

AURO CORREIA PONTEDEIRO

Embargante

JOSÉ LUIZ BATISTA

Embargante

RONALDO CÉLEM BORGES

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Embargado

ITAU UNIBANCO S/A

Embargado

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO

Embargado

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de divergência
  2. 2 preclusão pro judicato em matéria de ordem pública
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando não demonstrada a divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não comprovando a divergência jurisprudencial, justificando o indeferimento com base no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do RISTJ
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC