EAREsp 2302736 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre acórdãos com similitude fática, além de ser vedado, na via dos embargos de divergência, discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 315 e 182 do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO FREEDOM FREGUESIA CLUB RESIDENCE; 2ª Ré: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; 1ª Ré: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; 3ª Ré: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Do Risco Do Empreendimento +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO FREEDOM FREGUESIA CLUB RESIDENCE

Autor

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

2ª Ré

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

1ª Ré

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

3ª Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à ilegitimidade passiva das embargantes
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83, 182 e 315 do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir regras de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre acórdãos com similitude fática, além de ser vedado, na via dos embargos de divergência, discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 315 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se