EAREsp 2350577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas indicados e o acórdão impugnado; nos paradigmas não houve indicação de dados concretos que autorizassem a dispensa da perícia, enquanto no caso concreto a materialidade foi comprovada por documentos e outros elementos probatórios, e a majoração da pena-base decorreu do expressivo prejuízo causado à Caixa Econômica, configurando hipótese fática distinta que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ELMO VARGAS MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão De Julgamento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Prova Pericial, Peculato, Dosimetria Da Pena, Prejuízo Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Divergência Similitude Fática Prova Pericial Peculato Dosimetria Da Pena Prejuízo Patrimonial

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Parties

ELMO VARGAS MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado impede processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de dispensa da prova pericial em casos de peculato quando existirem outros elementos probatórios concretos
  3. 3 Valoração do prejuízo patrimonial como fundamento para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas indicados e o acórdão impugnado; nos paradigmas não houve indicação de dados concretos que autorizassem a dispensa da perícia, enquanto no caso concreto a materialidade foi comprovada por documentos e outros elementos probatórios, e a majoração da pena-base decorreu do expressivo prejuízo causado à Caixa Econômica, configurando hipótese fática distinta que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ