EREsp 2092471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não comprovaram a divergência nos termos legais e regimentais (falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e ausência de confronto analítico), e porque não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de...

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Parties
Agravante: HUDSON ANTÔNIO ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315 Do STJ, Confronto Analítico, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

HUDSON ANTÔNIO ROGÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de confronto analítico entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem ilegalidade manifesta
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315 do STJ quando não se analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não comprovaram a divergência nos termos legais e regimentais (falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e ausência de confronto analítico), e porque não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.