EAREsp 1797792 - ACORDAO

EAREsp 1797792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e súmulas do STF), configurando hipótese abrangida pela Súmula 315/STJ, além da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados e de observância das exigências técnicas previstas no art. 1.043 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Pacificadas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Processual Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Pacificadas Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para reexame de requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar requisitos de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e súmulas do STF), configurando hipótese abrangida pela Súmula 315/STJ, além da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados e de observância das exigências técnicas previstas no art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.