EAREsp 2295828 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, tampouco juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; aplicação da Súmula 315/STJ e indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA CALIXTO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA PENHA CALIXTO GOMES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, tampouco juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; aplicação da Súmula 315/STJ e indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...