EAREsp 2519269 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por razões de admissibilidade (aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ), situação que impede o cabimento dos embargos de divergência nos...

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Parties
Embargante: ITALO KAIQUE DOS SANTOS; Embargante: RAPHAEL CUNHA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

ITALO KAIQUE DOS SANTOS

Embargante

RAPHAEL CUNHA TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por razões de admissibilidade (aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ), situação que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e ante a falta de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se