EAREsp 2436092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos por não indicarem confronto analítico entre os acórdãos paradigmas, por não instruírem o feito com o inteiro teor dos julgados exigidos e por incidência da Súmula 315 do STJ, que impede a oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido ao mérito.

Parties
Agravante: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão (terceira Seção) Em 18/04/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315 Do STJ, Reiteração De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315 Do STJ Reiteração De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão (terceira Seção) Em 18/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de confronto analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ que impede embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido ao mérito
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram indeferidos por não indicarem confronto analítico entre os acórdãos paradigmas, por não instruírem o feito com o inteiro teor dos julgados exigidos e por incidência da Súmula 315 do STJ, que impede a oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido ao mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência