Pet 16767 - DECISAO

Pet 16767 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JONAS DE SOUZA LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Não Reúnem Condições De Processamento; Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Dos Embargos De Divergência Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Lei N. 13.256/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS DE SOUZA LIBERATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Não Reúnem Condições De Processamento; Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas da de recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto ao cabimento em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.