EAREsp 2436748 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, por aplicação da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial; além disso, não há similitude fática com o paradigma alegado que justificasse o conhecimento.

Parties
Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual; Manifestante (pediu Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público estadual

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Não Conhecimento)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e, por aplicação da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial; além disso, não há similitude fática com o paradigma alegado que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.