EAREsp 2518738 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos exigidos, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, e porque um dos paradigmas indicados corresponde a decisão em habeas corpus, modalidade que não se admite como paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: PAULO GIOVANI LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Inadmissibilidade De Paradigmas Prolatados Em Habeas Corpus, Requisitos Formais De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Inadmissibilidade De Paradigmas Prolatados Em Habeas Corpus Requisitos Formais De Admissibilidade

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Parties

PAULO GIOVANI LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma como requisito para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos exigidos, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, e porque um dos paradigmas indicados corresponde a decisão em habeas corpus, modalidade que não se admite como paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.