EAREsp 2350219 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados foram proferidos pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, de modo que os embargos de divergência não são cabíveis nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; além disso, não há impugnação ou cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial compatível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Cotejo Analítico, Composição Do Órgão Julgador, Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Cotejo Analítico Composição Do Órgão Julgador Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados foram exarados pelo mesmo órgão julgador
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para permitir embargos de divergência (art. 1.043, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados foram proferidos pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, de modo que os embargos de divergência não são cabíveis nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; além disso, não há impugnação ou cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial compatível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.