EAREsp 2199548 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inviáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que não há tese federal firmada a ser confrontada, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 211 Do STJ, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 211 Do STJ Vícios Construtivos +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inviáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que não há tese federal firmada a ser confrontada, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno