EAREsp 2179977 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (aplicação da Súmula 182/STJ); portanto, não se verificou hipótese de mitigação da Súmula 315/STJ prevista pelo CPC/2015, devendo ser aplicada a Súmula 315/STJ e negar-se provimento ao agravo interno que busca reforma do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.043
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.043

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo cujo acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e sua mitigação após o CPC/2015
  3. 3 Precedência de óbice formal (Súmula 182/STJ) sobre exame de mérito e consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (aplicação da Súmula 182/STJ); portanto, não se verificou hipótese de mitigação da Súmula 315/STJ prevista pelo CPC/2015, devendo ser aplicada a Súmula 315/STJ e negar-se provimento ao agravo interno que busca reforma do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com aplicação da Súmula 315/STJ.