EREsp 2035507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão embargado e do acórdão-paradigma, razão pela qual são incabíveis os embargos de divergência apontados.

Parties: Agravante: Clair Mizue Mizota Ramos; Agravante: Jonas Demostene Ramos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Divergência, Composição Do Órgão Fracionário, Cabimento Recursal, Art. 1.043, § 3º Do CPC

Processual Civil Embargos De Divergência Composição Do Órgão Fracionário Cabimento Recursal Art. 1.043, § 3º Do CPC

Case Brief

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Parties

Clair Mizue Mizota Ramos

Agravante

Jonas Demostene Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão-paradigma for da mesma Turma
2 Necessidade de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para admitir embargos de divergência (art. 1.043, § 3º, CPC)
3 Impossibilidade de utilização de acórdão-paradigma da mesma turma quando não houve alteração majoritária da composição do colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão singular da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência