EAREsp 1951948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e, por não ter apreciado o mérito nem fixado tese sobre a questão controvertida, é inviável o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; além disso, foram apontados óbices de admissibilidade e necessidade de revolvimento de prova, atraindo súmulas impeditivas (STJ e STF).

Parties
Agravante: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 315 Do STJ Prequestionamento Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 280, 283, 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e, por não ter apreciado o mérito nem fixado tese sobre a questão controvertida, é inviável o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; além disso, foram apontados óbices de admissibilidade e necessidade de revolvimento de prova, atraindo súmulas impeditivas (STJ e STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência pelo óbice da Súmula n. 315 do STJ.