EAREsp 2103080 - ACORDAO

EAREsp 2103080 - ACORDAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo o conhecimento sido obstruído por óbices e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; assim, consoante a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, são incabíveis embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Solimar José de Paula; Agravado: Credicitrus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 283/stf, Arts. 1.022 E 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 283/stf Arts. 1.022 E 1.026 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Solimar José de Paula

Agravante

Credicitrus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo o conhecimento sido obstruído por óbices e pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; assim, consoante a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, são incabíveis embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015