EAREsp 2359730 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não houve exame do mérito nem fixação de tese federal a ser confrontada com o paradigma, nos termos da Súmula n. 315 do STJ; assim, o agravo interno que buscava reformar o indeferimento é desprovido.

Parties
Agravante: JORCELINA BARBOSA VILELA; Agravante: JAIR VILELA MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JORCELINA BARBOSA VILELA

Agravante

JAIR VILELA MACHADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato e sua eventual divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não houve exame do mérito nem fixação de tese federal a ser confrontada com o paradigma, nos termos da Súmula n. 315 do STJ; assim, o agravo interno que buscava reformar o indeferimento é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência