EAREsp 2333162 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não é possível analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, acrescido do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; ademais, o paradigma citado originou-se da mesma Turma, tornando os embargos inadmissíveis segundo o art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Estado De Perigo (art. 156 Do Cc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Estado De Perigo (art. 156 Do Cc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de similitude entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043, § 3º e § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não é possível analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, acrescido do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; ademais, o paradigma citado originou-se da mesma Turma, tornando os embargos inadmissíveis segundo o art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno