EAREsp 2122170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, por isso, não formou tese federal sobre a matéria; diante dessa ausência de exame de mérito, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, por isso, não formou tese federal sobre a matéria; diante dessa ausência de exame de mérito, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.