EAREsp 2208264 - DECISAO

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O recurso foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, pois não demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico: faltou cotejo analítico entre acórdãos e similitude fático-jurídica; ademais, parte das alegações demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (decisão Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por inadmissibilidade, pois não demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico: faltou cotejo analítico entre acórdãos e similitude fático-jurídica; ademais, parte das alegações demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.