EAREsp 2045178 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não examinou o mérito (decisão fundada na Súmula n. 7 do STJ), não formou tese federal passível de confronto com o paradigma indicado; assim, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: A. G. T. ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.; OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Capitalização Composta De Juros
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Capitalização Composta De Juros

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Parties

A. G. T. ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.

Agravante

OUTRO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não examinou o mérito (decisão fundada na Súmula n. 7 do STJ), não formou tese federal passível de confronto com o paradigma indicado; assim, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.