EREsp 2037582 - ACORDAO

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Tendo o acórdão embargado deixado de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, não houve fixação de tese sobre a matéria controvertida apta a ser confrontada com o acórdão paradigma; assim, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis, e o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Similitude Fático Jurídica

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão embargado deixado de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, não houve fixação de tese sobre a matéria controvertida apta a ser confrontada com o acórdão paradigma; assim, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis, e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.