EREsp 2040560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e se limitou a transcrever ementas, deixando de realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 266 do RISTJ e 1.043, §4º do CPC; tais vícios são substanciais e, somados à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, impedem a caracterização de dissídio jurisprudencial e, consequentemente, a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos
  2. 2 juntada insuficiente do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e se limitou a transcrever ementas, deixando de realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 266 do RISTJ e 1.043, §4º do CPC; tais vícios são substanciais e, somados à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, impedem a caracterização de dissídio jurisprudencial e, consequentemente, a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno