EAREsp 2252629 - ACORDAO

EAREsp 2252629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) e por não realizar o cotejo analítico entre os acórdãos, faltas que constituem vício substancial insanável e autorizam o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento (indeferimento liminar mantido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Indeferimento Liminar, Vício Substancial Insanável, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Indeferimento Liminar Vício Substancial Insanável Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para caracterização do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) e por não realizar o cotejo analítico entre os acórdãos, faltas que constituem vício substancial insanável e autorizam o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento (indeferimento liminar mantido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma