EREsp 1897169 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; sendo recurso de fundamentação vinculada, os embargos devem demonstrar confronto de teses em casos idênticos e não podem ser utilizados para mera rediscussão de matéria já...

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Parties
Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Princípio Da Especialidade, Cláusula De Reserva De Plenário, COFINS Importação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Princípio Da Especialidade Cláusula De Reserva De Plenário COFINS Importação

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados que impede conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Requisitos e natureza dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade (lex specialis) em conflito normativo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; sendo recurso de fundamentação vinculada, os embargos devem demonstrar confronto de teses em casos idênticos e não podem ser utilizados para mera rediscussão de matéria já decidida em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter redistribuição dos autos à Primeira Seção para julgamento das demais divergências apontadas