EAREsp 1331198 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as embargantes não comprovarem a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, uma vez que juntaram apenas transcrições de trechos dos votos e não o inteiro teor dos arestos paradigmas (faltando, entre outros, a certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LTDA; Embargante: ROSANA SORGE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Indeferimento Liminar

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Parties

AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LTDA

Embargante

ROSANA SORGE XAVIER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  2. 2 Exigência da certidão de julgamento como parte do paradigma
  3. 3 Suficiência de menção ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as embargantes não comprovarem a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, uma vez que juntaram apenas transcrições de trechos dos votos e não o inteiro teor dos arestos paradigmas (faltando, entre outros, a certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se