EAREsp 2479543 - DECISAO

EAREsp 2479543 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência.

Parties
Embargante: KETHELYN DA SILVA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

KETHELYN DA SILVA MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se