EAREsp 2377479 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de cotejo analítico, inobservância de regras técnicas e inadmissibilidade de acórdão paradigma da mesma turma), atraindo a Súmula n. 182/STJ; por consequência, não se aprecia o mérito das questões substanciais suscitadas, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Parties
Agravante: MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção (decisão Monocrática/colégio Não Conhecer)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Prequestionamento
Processo Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Interceptação Telefônica Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção (decisão Monocrática/colégio Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência sem devido cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de cotejo analítico, inobservância de regras técnicas e inadmissibilidade de acórdão paradigma da mesma turma), atraindo a Súmula n. 182/STJ; por consequência, não se aprecia o mérito das questões substanciais suscitadas, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental