EREsp 1961507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art. 266, I e II, do RISTJ; Súmula 315/STJ) ou para demandar revolvimento de provas para reconhecimento da prescrição; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOSE ARY NASSIFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Regra Técnica De Admissibilidade, Prescrição, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Regra Técnica De Admissibilidade Prescrição Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

JOSE ARY NASSIFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento de provas para reconhecimento da prescrição
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (art. 266, I e II, do RISTJ; Súmula 315/STJ) ou para demandar revolvimento de provas para reconhecimento da prescrição; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental