EREsp 2015415 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC), limitando-se a colacionar ementas sem promover o cotejo analítico e demonstrar a similitude fático-probatória entre o acórdão embargado e os paradigmas; além disso, embargos de divergência não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento ou a constituir nova via recursal.

Parties
Agravante: C A F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

C A F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para corrigir erro de julgamento
  2. 2 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração da similitude fático-probatória e do cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC), limitando-se a colacionar ementas sem promover o cotejo analítico e demonstrar a similitude fático-probatória entre o acórdão embargado e os paradigmas; além disso, embargos de divergência não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento ou a constituir nova via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não admitiu os embargos de divergência.