EAREsp 2399349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não cumpriram o ônus de comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC — não juntaram certidão ou cópia do acórdão paradigma nem indicaram repositório oficial/autorizado — e porque embargos de divergência não se prestam a contestar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a vedação contida no art. 266, I e II, do RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DERCIDIO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE MORAES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DERCIDIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

LUIZ CARLOS PEREIRA DE MORAES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 exigência de juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma ou indicação de repositório oficial/autorizado
  3. 3 impossibilidade de uso de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não cumpriram o ônus de comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC — não juntaram certidão ou cópia do acórdão paradigma nem indicaram repositório oficial/autorizado — e porque embargos de divergência não se prestam a contestar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a vedação contida no art. 266, I e II, do RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DERCIDIO PEREIRA DE SOUZA e LUIZ CARLOS PEREIRA DE MORAES.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não admitiu os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.