EAREsp 2425347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, inexistindo demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas; ademais, embargos de divergência não se prestam a discutir questões de admissibilidade técnica do recurso especial, sendo aplicada a Súmula 182/STJ (e considerada a Súmula 315/STJ), e a análise sobre possível violação ao art. 619 do CPP exige verificação de todo o processo, inviabilizando o reexame em embargos de divergência.

Parties
Agravante: HELTON BECKER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HELTON BECKER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para apreciar violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315/STJ em razão de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, inexistindo demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas; ademais, embargos de divergência não se prestam a discutir questões de admissibilidade técnica do recurso especial, sendo aplicada a Súmula 182/STJ (e considerada a Súmula 315/STJ), e a análise sobre possível violação ao art. 619 do CPP exige verificação de todo o processo, inviabilizando o reexame em embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.