EAREsp 2212539 - ACORDAO

EAREsp 2212539 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, não se manifestando sobre o mérito do recurso especial; assim, é inadmissível a oposição de embargos de divergência nas hipóteses em que não houve exame do mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: MÔNICA IGNACCHITTI FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÔNICA IGNACCHITTI FACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, não se manifestando sobre o mérito do recurso especial; assim, é inadmissível a oposição de embargos de divergência nas hipóteses em que não houve exame do mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n.º 315/STJ