EREsp 2075848 - ACORDAO

EREsp 2075848 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e embargos de divergência são incabíveis para discutir questões relativas a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Recursos Especiais Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 exigência de similitude fático-probatória entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e embargos de divergência são incabíveis para discutir questões relativas a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.